Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) | Tel.: 213 847 484 | E-mail: cniacc@fd.unl.pt 

– CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | Tel.: 218 807 030 | E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt /director@centroarbitragemlisboa.pt                                 

– CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | Tel.: 225 029 791 / 225 508 349 | E-mail: cicap@mail.telepac.pt

– CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135 | E-mail: cimaal@mail.telepac.pt / cimaal@mail.telepac.pt 
– CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra  | Tel.: 239 821 690 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Para mais informações poderá consultar o Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/